Segurança
Institui o Sistema de Identificação Balística para Elucidação de Crimes no Estado do Acre.
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Institui o Sistema de Identificação Balística para Elucidação de Crimes no Estado do Acre.
“Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.” O PREFEITO DE RIO
Proíbe a contratação para cargo em comissão e função de confiança na administração pública Direta e Indireta para pessoas com Ficha Suja.
Obriga os estabelecimentos bancários, empresas, que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, de disponibilizarem cadeiras de