Autoriza a isenção temporária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS os produtos que especifica, e dá providências correlatas.
Institui o “Projeto Artes Marciais na Escola”, na Rede Estadual de Ensino Público do Estado do Acre.
Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo.
Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI, adulto, especializada, pediátrica e Neonatal, e dá outras providências.
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito à inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Institui o Dia da Mulher Advogada, no âmbito do Estado do Acre.
Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Acre, o abatimento proporcional de valores de locação, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a suspender a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no âmbito do Estado do Acre, das empresas de uma forma geral, tal como as empresas prestadoras de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado do Acre, conforme preceitua o §1º do Artigo 7º da Lei Federal n. º 9.613 de 03 de março de 1998, e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO ADAILSON CLAUDIO OLIVEIRA.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO ELISBÃO PEREIRA NETO
Torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para os profissionais da saúde e da segurança pública, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado do Acre.
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) e adota outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas.
Acrescenta o § 3º ao art.20 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (“home-office”) no serviço público do Estado do Acre.
Dispõe sobre a concessão de moratória de IPVA e ICMS dos meses de abril até outubro de 2020 em razão da crise econômica/financeira ocasionada pela epidemia de COVID-19, especialmente em virtude do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020 que determinou o fechamento total e parcial dos estabelecimentos comerciais e industriais do estado do Acre, e dá outras providências.
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus – Covid-19.