Dispõe sobre a vedação para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta dos poderes do Estado, e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva – ACREBRASIL CAPOEIRA ACDABC.
Altera a Lei n° 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados.
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Solar das Acácias
Estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado.
Institui a política de prevenção à violência contra os profissionais da educação da Rede de Ensino do Estado.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sandoval Dias de França.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mateus Nascimento Calegari.