Autor: Roberto Duarte
A pandemia do coronavírus nos mostrou o quanto somos frágeis e o quanto é importante uma gestão baseada em planejamento para que os objetivos sejam alcançados.
Após quase um ano do primeiro caso confirmado de Covid-19 no Acre, não temos conhecimento de um planejamento de ações de combate ao coronavírus, tampouco de um plano de imunização da população.
Na última segunda-feira, 1º, fomos surpreendidos com o decreto governamental que levou o Acre para a faixa vermelha, fechando as portas dos serviços “não essenciais”, incluindo comércio e as escolas. Há medidas mais interessantes a ser implementadas, como auxílio emergencial e desoneração para empresários, autônomos e famílias de baixa renda.
Desde que foi divulgado o referido decreto, eu tenho recebido inúmeras mensagens e ligações das pessoas lamentando. São pais desesperados porque – de repente – os filhos não podem ir às aulas presenciais. Sãos homens e mulheres que precisam trabalhar para sustentar suas famílias. São empresários que, da noite para o dia, não sabem o que fazer com os funcionários e com as contas que não entram em quarentena.
As igrejas também tiveram suas portas fechadas, mas os líderes religiosos se posicionaram e conseguiram revertar a decisão e podem funcionar com 20% da sua capacidade de ocupação.
Já iniciamos a vacinação no Acre, mas somos o antepenúltimo estado do Brasil em número de pessoas vacinadas, perdendo apenas para o Pará e o Tocantins. O fato é que precisamos imunizar a nossa população de uma maneira mais rápida e, para isto, se faz necessário um esforço muito maior para aquisição de doses e um plano muito bem elaborado para a vacinação.
Infelizmente, o Governo do Acre não se preparou para este cenário que vivemos hoje no nosso estado. Inclusive, essa semana eu me posicionei na Assembleia Legislativa cobrando um planejamento de vacinação para a nossa população. Além disso, precisamos saber qual o programa de retomada das atividades comerciais.
Sabemos que quando planejamento e empenho andam juntos, eles salvam vidas!
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Intolerância
Os oposicionistas do presidente Jair Bolsonaro usam como discurso a defesa pela democracia. O acusam de ditador e fascista. No entanto, meus amigos, na prática, a realidade é outra.
Vejam o que fizeram com alguns outdoors de publicidade do presidente Jair Bolsonaro e do senador Márcio Bittar. Atitude típica de pessoas intolerantes e que não aceitam o resultado que vem sendo realizado. Eu me solidarizo ao presidente e ao senador, que não têm medido esforços para melhorar a situação do nosso estado.
Proporcionalmente, o Acre é o estado que mais recebeu recursos da União. Já recebemos mais de meio bilhão de reais para combatermos o coronavírus.
Reiteramos nossos agradecimentos ao presidente Jair Bolsonaro e ao senador Márcio Bittar por tudo que têm feito pelo Acre. Que Deus continue os abençoando nesta grande missão.
“Lutaremos com a mesma energia. Sem recuar, sem cair, sem temer”. Esse trecho do hino acreano destaca a vitória e a identidade do nosso povo que resultou na incorporação do território ao Brasil.
Há 118 anos teve início a Revolução Acreana, que ocorreu entre 6 de agosto de 1902 a 24 de janeiro de 1903, tendo como marca principal a disputa pelo controle dos negócios da borracha.
No final do séc. XIX e início do séc. XX, a região do Acre pertencia à Bolívia. Neste mesmo período, a produção de borracha no Brasil marcava um ciclo muito importante, o que induzia à necessidade da busca de mais seringais para abastecimento dos mercados interno e externo. Toda expansão brasileira na região chamou a atenção dos bolivianos criando atritos que levaram aos primeiros embates.
Liderado pelo gaúcho Plácido de Castro, os combates duraram seis meses e terminou em janeiro de 1903 com a assinatura do Tratado de Petrópolis, que anexou de vez o Acre ao Brasil.
O acreano tem na sua identidade uma marca de luta, resistência e defesa do estado que começou exatamente na Revolução Acreana e permanece até hoje. Ao único estado que lutou para ser brasileiro, minha reverência e profunda admiração por sua história.
Após 118 anos de luta, fica cada vez mais claro que precisamos de uma nova revolução, que mude os destinos políticos da nossa cidade e do nosso Estado, que nos encha de orgulho num futuro próximo, e também aos nossos filhos e netos.
Do Alto Acre ao Vale do Juruá, tenho certeza de que muitos acreanos estão escrevendo nossa história com determinação e coragem. Mas como estão nossos líderes? Eles também estão contribuindo para que tenhamos orgulho do nosso Acre daqui a mais um século?
Lutamos por essa terra no passado, continuaremos lutando hoje, amanhã e sempre.
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Carta de Princípios dos Liberais Acreanos
Em vista do cenário de disputa eleitoral que se aproxima, envolvendo candidaturas a prefeitos e vereadores, queremos demarcar, desde logo, limites que não ultrapassaremos na tentativa de propor soluções para os graves problemas que afligem nosso povo, conforme a seguir:
Firmamos nosso compromisso inarredável com a liberdade de expressão, atualmente vítima de perseguição em fóruns e instituições nacionais. Perseguir adversários e anular sua opinião é autoritarismo liminarmente indefensável.
Os comprometemos com uma pauta liberal que contemple primordialmente a liberdade de empreender, com apoio institucional e sem perseguição de qualquer espécie.
Nos alinhamos contrariamente a toda e qualquer tentativa de subordinação ideológica que defenda partidos e projetos de coletivização atentatória ao direito de propriedade, ciente de que historicamente tal itinerário levou à miséria e autoritarismo.
Reconhecemos no Estado o papel indutor e não executor de empreendimentos produtivos. Trata-se de reafirmar, literalmente, preceitos constitucionais vez por outra relativizados no Brasil em nome de um falso desenvolvimento inclusivo. Inclusiva é a geração de empregos.
Embora ultrapasse na prática a gestão de nível municipal, adotamos a defesa da liberdade de defesa pessoal, posse de armas e capacidade de reação à injusta agressão.
Sob nenhum argumento negligenciaremos a defesa da vida intrauterina. Consideramos o aborto, excetuando as situações já comtempladas na Lei, crime inaceitável digno de punição exemplar.
Refutamos e combateremos toda e qualquer iniciativa, seja pessoal ou de grupos, de doutrinação ideológica nas escolas. Sustentamos que o ensino público não é adequado ao desenvolvimento de temas que sob uma exclusiva visão de mundo oriente os educandos a um único sentido de percepção da realidade, independentemente de qual seja.
O avanço de pautas “politicamente corretas” vem nos últimos anos abrindo oportunidades a novidades que, sob a presunção de liberdade, atentam contra os pilares da sociedade, entre eles o fundamento da família. Nestes termos, consideramos a ideologia de gênero nociva e abominável no âmbito escolar, principalmente.
Por fim, firmamos nossa filiação indelével aos valores da civilização judaico-cristã, em que emergem para serem observadas, a moral cristã, a filosofia grega e o direito romano.
Nós, candidatos, líderes e dirigentes partidários assumimos, portanto, em respeito aos eleitores e ao povo do Acre, a nossa filiação ao conservadorismo como corrente de pensamento que pretende manter valores como família, propriedade e religião, e ao liberalismo como doutrina que respeita as liberdades individuais acima de quaisquer iniciativas de coletivização que ao longo da história embalaram o autoritarismo e a miséria.
No Acre, segundo dados da Federação da Agricultura (Faea) temos mais de 23 mil pecuaristas que se preocupam com a alimentação dos animais e cuidado com o manejo. Isso nos garante uma das melhores carnes do país. Vocês sabiam disto?
Hoje, 15 de julho, é comemorado o dia do pecuarista e conversei com o presidente da Faea, Assuero Veronez, para entender quais diferenciais do nosso rebanho. Ele me explicou que o Acre produz a melhor carne bovina do mercado brasileiro, conhecido como “boi verde”, pois o gado é criado solto, nos pastos, e fazem uso de suplementação exclusiva com alimentos de origem vegetal.
E o que é bom ainda pode melhorar. O nosso estado está pleiteando retirar a vacina contra a febre aftosa. Para quem não sabe, os grandes compradores de carnes do mundo dão prioridade por carnes de países que já foram erradicadas certas doenças, como, por exemplo, a aftosa. Atualmente, o Acre está passando por auditorias para ser retirada, em definitivo, a exigência desta vacina.
O setor da pecuária é uma das nossas grandes forças econômicas. E, este segmento precisa de políticas públicas para avançar em duas questões: 1) regularização fundiária, pois a maioria das terras dos produtores não são regularizadas, o que dificulta acesso às linhas de fomentos; 2) acesso às propriedades não de péssima qualidade – muitas delas não possuem condições mínimas e são os próprios proprietários quem ajeitam os ramais.
Vamos fazer uma comparação ao nosso estado vizinho. O rebanho bovino acreano está em cerca de 3,5 milhões de animais enquanto que Rondônia possui por volta de 14 milhões de cabeças; é o maior psicultor do país e já se tornou uma região forte em produção de café, soja e outros grãos.
E aí, meus amigos, vocês acham que podemos melhorar?
Desde março, quando foi notificado o primeiro caso positivo do novo coronavírus na nossa cidade, demonstrei preocupação em relação às compras emergenciais feitas durante este período de pandemia. Na Assembleia Legislativa, eu propus que criássemos uma comissão para fiscalizarmos os gastos dos recursos utilizados no combate à Covid-19, mas fui voto vencido.
Infelizmente, nos últimos quatro meses, à medida que o vírus foi avançando no Brasil, acompanhamos, na mesma proporção, muitas operações envolvendo dinheiro público para a resposta à doença – chamada de “Covidão”.
Aqui no Acre não foi diferente. Afinal, vocês se recordam que denunciamos, em maio, o contrato do suposto superfaturamento na compra do álcool em gel pela prefeitura de Rio Branco. No mês de junho, a Secretaria Municipal de Saúde foi alvo de operação da Polícia Federal devido à fraude nesse contrato.
Vivemos o caos no sistema de saúde. No Acre, já morreram mais de 400 pessoas. Imaginar que gestores desviam recursos que deveriam ser utilizados para salvar a população, é inadmissível.
Sempre fui a favor da intolerância no combate à corrupção. Por isso, em 2016, fui às ruas pedir o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Agora, faço questão de reforçar este meu posicionamento neste momento em que vivemos.
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Sou contra o aborto
Eu sempre me posicionei contra o aborto e, reafirmo essa postura após tomar ciência de um pacote de leis que está em tramitação no Congresso Nacional, a favor da interrupção da gravidez.
Os Projetos de Leis 1444 e 1552/2020 estão previstos para entrar na pauta da Câmara dos Deputados nos próximos dias e podem implantar ferramentas de ampliação do acesso ao aborto no Brasil até 22 semanas de gestação, o que equivaleria a 5 meses e meio.
Precisamos ficar muito atentos para não retrocedermos em relação a esta questão, pois a redação dos projetos joga com palavras e um extenso conjunto de normas para ampliar o aborto fazendo relação a suposto combate à violência contra a mulher.
Segundo informações do site da Câmara dos Deputados, no PL 1.444, a ampliação do acesso se dá pela priorização e maior alocação de recursos do Estado para o chamado “atendimento integral” em “serviços de saúde sexual e reprodutiva”, que se tornariam “essenciais”, mesmo na pandemia. Na prática, isso significa a criação de uma “esteira” para realização de abortos legais até 22 semanas de gestação nas maternidades brasileiras. As regras específicas que ocultam essa estratégia foram incluídas ao PL 1.444/2020 por ter sido apensado a este o texto do PL 1458/2020, da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Além desse PL, regra semelhante, na criação de uma esteira telefônica para o aborto, pode ser regulamentada pelo PL 1.552/2020. Por não estar apensado ao PL 1.444, o PL 1.552 também precisa ser objeto de alerta a deputados pró vida.
Muitos cidadãos têm encaminhado mensagens e e-mails para os deputados federais para alertá-los quanto aos riscos desses projetos.
Aproveito para reiterar que seu sou a favor da vida!
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Saneamento básico deve ser prioridade
De acordo com dados do Instituto Trata Brasil, a capital acreana está entre as 10 piores cidades no ranking de saneamento básico de 2018. Rio Branco aparece em 90º lugar no ranking dos 100 maiores municípios do país.
Esta pesquisa nos traz dados muito desanimadores. Apenas 23,9% da população de Rio Branco recebe atendimento urbano de esgoto. Infelizmente, o que mais vemos nos bairros da capital do Acre são esgotos a céu aberto ou despejando direto nos rios.
O saneamento básico deve estar no topo das prioridades de todo gestor público, já que investimentos nessa área são fundamentais para garantir o desenvolvimento da população. Os maiores impactos são na saúde pública, pois várias doenças têm origem na água, ou são por agentes vinculados na água, e isso tem um enorme custo para a sociedade. Se colocarmos, na ponta do lápis, todo prejuízo que a sociedade tem com a falta de saneamento, a gente chega a conclusão de que é muito mais viável investir em saneamento.
Por isso, a aprovação do Marco Legal do Saneamento, no final do mês de junho, é uma vitória para quem mais precisa e sofre diariamente com um problema que deveria ter ficado no século passado.
Com um atraso de décadas, vamos começar a caminhar rumo à universalização do saneamento básico.
Ultimamente, temos acompanhado que o STF está deixando de ser uma força estabilizadora no Brasil, seguindo uma trajetória para certo naufrágio à vista.
Será que podemos acreditar que existe normalidade institucional quando a Imunidade dos membros do Poder Legislativo e prerrogativas constitucionais do chefe do Poder Executivo são violadas por decisões judiciais monocráticas?
À luz do princípio republicano que norteia a CF/88, a liberdade de opinião e manifestação do parlamentar impõe contornos à imunidade material, nos limites estritamente necessários à defesa do mandato contra qualquer ARBITRARIEDADE.
As imunidades parlamentares são prerrogativas irrenunciáveis que o artigo 53 da Constituição Federal confere aos membros do Poder Legislativo para que eles possam exercer suas funções de fiscalização com autonomia e independência.
Dessa forma, essas prerrogativas não decorrem de um privilégio pessoal dos parlamentares, mas são garantias que dizem respeito às funções exercidas pelos deputados e senadores.
Observa-se que o inquérito instaurado pelo Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, visando apurar notícias falsas (fake News), que tenham a Corte como alvo, foi designado para o Ministro Alexandre de Moraes como Relator da investigação, mediante DESIGNAÇÃO, sem LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
Com o inquérito instaurado pelo Presidente do STF, sua função basicamente é instituir um “Estado Policial” no País. Ou seja, qualquer pessoa hoje pode estar sob permanente investigação sobre qualquer fato que, segundo opinião subjetiva dos próprios ministros, “atingem a honorabilidade e segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares.”
Obviamente, isso é um ato flagrantemente abusivo. É incompatível com as liberdades constitucionais uma investigação que não contenha um fato específico que lhe sirva de objeto.
De acordo com o Código de Processo Penal, por exemplo, em seu artigo 5º, § 1º, alínea “a” define que o regimento para abertura de inquérito deve conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.
A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta as investigações ministeriais, também determina em seu artigo 4º que “o procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados.”
Com a amplitude quase que ilimitada da investigação do STF, inclusive, gera outros possíveis abusos: por exemplo, o inquérito investiga também parlamentares? Ora, esses gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos.
Investiga também pessoas que não têm foro perante o Supremo? Mas, nesse caso, falece competência ao tribunal. Esse inquérito ainda pode investigar fatos supervenientes, isto é, posteriores à sua instauração?
Logo, os vícios existentes no inquerito instaurado pelo Presidente do STF, tendo sido desigado relator da investigação sem livre distribuição do feito, decorre de possuir alcance excessivamente amplo, determinando a investigação de fato incerto e de pessoas indetermináveis.
Mesmo quando o inquérito possua objeto indefinido, sem fato a ser investigado, além da indicação de ministro responsável que viola a exigência da livre distribuição, ainda que o STF não possua atribuição para o caso, bem como a instauração de inquérito, de forma pessoal pelo Presidente do STF, viola o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988, sem ainda esquecer da patente violação da liberdade de expressão, a forma como o inquérito foi aberto evidencia a finalidade de instaurar um clima de terror, uma autêntica “caça às bruxas”, inibindo críticas à poderosa Corte.
Não bastasse as diversas irregularidades, a arbitrariedade das decisões proferidas no Inquérito n.º 4781, que geraram diversos mandados de busca e apreensão em vários estados do País, demonstram o EXCESSO cometido, baseado apenas na farra da manipulação de princípios legais por “achismos”.
A Instituição Suprema, indispensável para a construção de um país cada vez mais justo, sofre diversos questionamentos da sociedade civil com as contradições internas da Corte e com o personalismo dos ministros que, muitas vezes opinam abertamente sobre questões que competem exclusivamente ao Executivo ou ao Legislativo. Ou, ainda, interferem no modo operativo legal de agências e departamentos governamentais, fazem justificações primárias, baseadas no senso comum, na mera opinião, e não na verdade, com declarações que estão fora do alcance de sua competência ou, incluindo-se nela, adiantam juízos que terão posteriormente que formalizar, sem que se considerem suspeitos ou impedidos.
Na verdade, os ministros usam o ativismo judicial com uma espécie de desempenho publicitário e reivindicam para si não o respeito geral pelas resoluções/decisões que adotam antes as questões que lhes são postas, mas pela sua superioridade no cenário nacional como celebridades.
É chegada a hora de impor limites, cobrar responsabilidade e exigir do Ministro Alexandre de Moraes, integrante da mais alta Corte de Justiça do Brasil, que exerça suas funções com respeito, honrando o juramento e compromisso feito à Constituição Federal, às Leis e aos rígidos padrões éticos e morais que pautam o agir, profissional e pessoal, da Magistratura Nacional.
Não podemos esquecer que existem regras fundamentais imprescindíveis à ordem jurídica, as quais TODOS, sem exceção, devem cumprir.
Ou nos unimos na defesa de nossas prerrogativas, direitos, independente de partido ou posicionamento político, ou estaremos concordando em sermos um Poder menor, subjugado pelo STF.