Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais “AGOSTO CINZA” e dá outras providências.
Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA) e dá outras providências.
Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências.
Obriga as empresas, prestadoras de serviço no Estado do Acre, a encaminhar previamente aos consumidores, informações sobre os funcionários que executarão os serviços demandados.
Altera os artigos 12 e 18 da Lei Estadual n.º 1.486 de 17 de janeiro de 2003.
Proíbe a cumulação de tributos incidentes sobre combustíveis e lubrificantes no âmbito do Estado do Acre.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre a base de cálculo de combustíveis e de lubrificantes no Estado e dá outras providências.
Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal no Estado do Acre, especialmente a taxa para emissão de GTA – Guia de Transporte Animal.
Concede isenção do ICMS sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do Estado do Acre.
Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas e dá outras providências.
Institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos, nos casos em que especifica.
Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e das infrações de trânsito, denominado VEÍCULO NA HORA, no âmbito do Estado do Acre.
Estabelece a implantação da Assistência Farmacêutica nos municípios do Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Estado do Acre a convocar, nomear e dar posse dos candidatos aprovados e dos excedentes classificados no Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Acre, nas circunstâncias que especifica.
Torna responsabilidade do autor de maus tratos à animais, o custeio de tratamento veterinário e recuperação da vítima animal.
Dispõe sobre diretrizes para a campanha estadual de vacinação contra a Covid-19 e para a transparência das informações relativas à vacinação no Estado do Acre dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado do Acre.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais.
Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.
Institui o Plano Estadual de Vacinação dos grupos prioritários contra o Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Altera a denominação da Estrada da Variante, localizada na entrada do munícipio de Xapuri, para Antônio Carlos Miranda.
Dispõe sobre a destinação de bicicletas e peças apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado do Acre às instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.