Institui o Dia Estadual do Tradutor/ Intérprete Da Língua Brasileira De Sinais – Libras/Português no Estado do Acre, em homenagem póstuma à professora Patrícia Nunes Miranda de Mendonça.
Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no âmbito do Estado do Acre.
Instititui o projeto hora do colinho nas maternidades do Estado do Acre.
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 6º, da Lei Federal n.º 10.826/2003.
Estabelece o seguro-garantia para obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação no Estado do Acre.
Acrescenta-se o Art. 23º – A à Lei Complementar n. 345, de 15 de março de 2018, Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas previstos nos editais em concursos no Estado do Acre.
Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado do Acre.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia em restaurantes, bares e estabelecimentos similares.
Inclui, entre as formas de pagamento anual do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser parcelado em até doze parcelas, pago diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre.
Institui o “Portal TEA” no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.