Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado do Acre, conforme preceitua o §1º do art. 7º da Lei Federal n. 9.613 de 03 de março de 1998.
Institui o Dia das Filhas de Jó, no âmbito do Estado do Acre.
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio total do tratamento veterinário.
Estabelece diretrizes para a implantação e regulamentação do serviço de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado.
Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotore
Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.
Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – e-CEPTEA.
Altera a denominação do nome “Estrada da Variante”, localizada na entrada do Munícipio de Xapuri, para Antônio Carlos Miranda.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Milton Augusto Maciel de Sousa.
Declara de Utilidade Pública Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Cruzeiro do Sul.
Institui o cadastro “não perturbe”, com a finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no Estado.
Disponibiliza interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atendimento nos órgãos e entidades da administração pública que presta atendimento à população.